AREsp 2792661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar a dosimetria da pena e de reconhecer continuidade delitiva exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria recorrida estava devidamente fundamentada, sem ilegalidade patente.

Parties
Agravante: Glaubson Maranhao dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Homicídio Consumado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Concurso Material Homicídio Qualificado Homicídio Tentado +1 more

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Parties

Glaubson Maranhao dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial apenas em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar a dosimetria da pena e de reconhecer continuidade delitiva exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria recorrida estava devidamente fundamentada, sem ilegalidade patente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.