AREsp 2354133 - DECISAO

AREsp 2354133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas circunstâncias judiciais negativas (art. 59 CP), a fixação da pena e do regime inicial (semiaberto), e a reforma pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve controvérsia quanto à impugnação concreta dos fundamentos do acórdão (art. 1.029 CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 59 CP, Art. 44 CP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da alegada revaloração de elementos para fixação da pena sem reexame de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Se a valoração das circunstâncias judiciais negativas autoriza a manutenção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas circunstâncias judiciais negativas (art. 59 CP), a fixação da pena e do regime inicial (semiaberto), e a reforma pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve controvérsia quanto à impugnação concreta dos fundamentos do acórdão (art. 1.029 CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se