AREsp 2827895 - DECISAO

AREsp 2827895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da pena em fração inferior a 1/6 diante da confissão qualificada, questão que envolve valoração fático-probatória vedada ao recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARQUES DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Qualificada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Qualificada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARQUES DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante da confissão qualificada
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da pena em fração inferior a 1/6 diante da confissão qualificada, questão que envolve valoração fático-probatória vedada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.