AREsp 2668259 - DECISAO

AREsp 2668259 - DECISAO

não conheceu-se do recurso especial quanto à alínea 'c' por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento; contudo, constatada ilegalidade flagrante consistente em dupla valoração da embriaguez (qualificadora e majoração da pena-base), o Tribunal, de ofício, afastou esse fundamento da primeira fase da dosimetria e redimensionou a pena-base para 6 anos e 3 meses; reconheceu de ofício a atenuante da confissão, compensou integralmente agravantes e atenuantes na segunda fase, manteve a majorante por conduzir sem habilitação na fração de 1/3 e fixou a reprimenda definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial fechado

Parties
Agravante/recorrente: EDERSON LUIS ODILON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena nos termos da decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Embriaguez (art. 302, § 3º, Ctb), Atenuante Da Confissão, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Reexame Dos Fatos Vedado (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Qualificadora De Embriaguez (art. 302, § 3º, Ctb) Atenuante Da Confissão Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Reexame Dos Fatos Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDERSON LUIS ODILON DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora da embriaguez (art. 302, §3º, CTB)
  2. 2 possível bis in idem na valoração da embriaguez na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

não conheceu-se do recurso especial quanto à alínea 'c' por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento; contudo, constatada ilegalidade flagrante consistente em dupla valoração da embriaguez (qualificadora e majoração da pena-base), o Tribunal, de ofício, afastou esse fundamento da primeira fase da dosimetria e redimensionou a pena-base para 6 anos e 3 meses; reconheceu de ofício a atenuante da confissão, compensou integralmente agravantes e atenuantes na segunda fase, manteve a majorante por conduzir sem habilitação na fração de 1/3 e fixou a reprimenda definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial fechado

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena nos termos da decisão

Orders

  • não conhecer do recurso especial quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional
  • afastar, de ofício, a valoração da embriaguez como fundamento para majorar a pena-base (evitar bis in idem)