REsp 2203269 - DECISAO

REsp 2203269 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual por entender que a jurisprudência da Corte admite que condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em apuração, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, podem caracterizar maus antecedentes; determinou que a Corte de origem proceda à nova dosagem da pena do recorrido Vinícius Ramos Almeida Santos, restabelecendo os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Vinícius Ramos Almeida Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Vinícius Ramos Almeida Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Se o Tribunal a quo incorretamente afastou os antecedentes criminais do recorrido por entender que não havia decisão transitada em julgado antes dos fatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual por entender que a jurisprudência da Corte admite que condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em apuração, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, podem caracterizar maus antecedentes; determinou que a Corte de origem proceda à nova dosagem da pena do recorrido Vinícius Ramos Almeida Santos, restabelecendo os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosagem da pena imposta ao recorrido Vinícius Ramos Almeida Santos, restabelecendo os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria.
  • Publique-se. Intimem-se.