HC 992943 - DECISAO

HC 992943 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente valorou como mau antecedente a condenação anterior pelo mesmo crime, ainda que antiga, majorando a pena-base e afastando a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixando regime inicial fechado; assim, não cabe o substitutivo do recurso ordinário pretendido pelo paciente.

Parties
Paciente: MICHEL FERREIRA BRAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência

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Parties

MICHEL FERREIRA BRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 valoração de condenação pretérita distante para aumento da pena-base (maus antecedentes)
  3. 3 aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente valorou como mau antecedente a condenação anterior pelo mesmo crime, ainda que antiga, majorando a pena-base e afastando a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixando regime inicial fechado; assim, não cabe o substitutivo do recurso ordinário pretendido pelo paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se