REsp 2074574 - DECISAO

REsp 2074574 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria: a pena-base foi aumentada com justificativa individualizada quanto às circunstâncias do art. 59 do CP e as majorantes previstas na Lei nº 12.850/2013 foram aplicadas cumulativamente em razão de prova concreta sobre emprego de arma, participação de adolescente e posição de comando do réu, estando também justificado o regime fechado em razão da pena imposta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL ADRIOLA RUFINO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Aplicação De Majorantes, Cúmulo Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Aplicação De Majorantes Cúmulo Material Regime Prisional

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Parties

EZEQUIEL ADRIOLA RUFINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no recrudescimento da pena-base (fração de 1/6)
  2. 2 cúmulo material de causas de aumento na terceira fase sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado por pena superior a 11 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria: a pena-base foi aumentada com justificativa individualizada quanto às circunstâncias do art. 59 do CP e as majorantes previstas na Lei nº 12.850/2013 foram aplicadas cumulativamente em razão de prova concreta sobre emprego de arma, participação de adolescente e posição de comando do réu, estando também justificado o regime fechado em razão da pena imposta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.