AREsp 2713955 - DECISAO

AREsp 2713955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória envolvendo ausência de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a fixação da pena-base e o incremento da reprimenda em razão de concurso de agentes foram fundamentados concretamente pela instância ordinária, estando a dosimetria dentro da discricionariedade e sujeita a revisão apenas em hipótese de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; aplica-se também a Súmula nº 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência perante orientação consolidada.

Parties
Recorrente: WILLIAM GABRIEL GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Concurso De Agentes, Ausência De Dolo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Concurso De Agentes Ausência De Dolo

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Parties

WILLIAM GABRIEL GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 289, §1º, do Código Penal e 386, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória envolvendo ausência de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a fixação da pena-base e o incremento da reprimenda em razão de concurso de agentes foram fundamentados concretamente pela instância ordinária, estando a dosimetria dentro da discricionariedade e sujeita a revisão apenas em hipótese de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; aplica-se também a Súmula nº 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência perante orientação consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.