AREsp 2585712 - DECISAO

AREsp 2585712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não conheceu-se do agravo de Lucas por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ. Ademais, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria realizada pelo Tribunal a quo que autorizasse sua reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: LUCAS OTÁVIO DA SILVA ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial de LUCAS OTÁVIO DA SILVA ASSUMPÇÃO.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUCAS OTÁVIO DA SILVA ASSUMPÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 59 e 68 do Código Penal e ao artigo 42 da Lei n. 11.343/06 (alegação do Ministério Público)
  2. 2 ofensa aos artigos 155 e 620 do Código de Processo Penal (alegação de Lucas)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não conheceu-se do agravo de Lucas por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ. Ademais, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria realizada pelo Tribunal a quo que autorizasse sua reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial de LUCAS OTÁVIO DA SILVA ASSUMPÇÃO.

Orders

  • Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de LUCAS OTÁVIO DA SILVA ASSUMPÇÃO.