AREsp 2833505 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a alteração da fração redutora aplicada à tentativa exigiria o reexame do iter criminis e das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: J M B DOS S; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

J M B DOS S

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração redutora pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a alteração da fração redutora aplicada à tentativa exigiria o reexame do iter criminis e das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.