HC 993034 - DECISAO

HC 993034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada e não se concluiu pela existência de manifesta ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base pela valoração negativa da personalidade e pela quantidade/natureza da droga está fundamentada (art.42 da Lei 11.343/2006) e o aumento em 1/4 pela multirreincidência (três condenações) foi justificado, de modo que não há constringimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RAFAEL WELLINGTON DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL WELLINGTON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração da personalidade e da conduta social como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada e não se concluiu pela existência de manifesta ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base pela valoração negativa da personalidade e pela quantidade/natureza da droga está fundamentada (art.42 da Lei 11.343/2006) e o aumento em 1/4 pela multirreincidência (três condenações) foi justificado, de modo que não há constringimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.