AREsp 2667078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo ocorrência de reformatio in pejus dado que a situação final do réu foi reduzida e a reavaliação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa é permitida quando não agrava a pena final.

Parties
Agravante: VILMAR DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 83/stj Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

VILMAR DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo ocorrência de reformatio in pejus dado que a situação final do réu foi reduzida e a reavaliação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa é permitida quando não agrava a pena final.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.