HC 982596 - DECISAO

HC 982596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para valoração negativa de duas circunstâncias e para incidência da causa de aumento do §1º do art. 317 do CP, entendendo que as consequências (saídas irregulares, fugas, circulação) decorrem da vantagem indevida e não configuram bis in idem; ademais, não cabe revolver provas em habeas corpus e as frações de aumento não são parâmetros obrigatórios, exigindo-se apenas fundamentação adequada e proporcionalidade.

Parties
Paciente: CLÁUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Qualificadora Do §1º Do Art. 317 Do CP, Aplicação De Frações Na Dosimetria, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Qualificadora Do §1º Do Art. 317 Do CP Aplicação De Frações Na Dosimetria Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso dos mesmos fatos para fundamentar circunstância judicial e causa de aumento (§1º art.317) (alegação de bis in idem)
  2. 2 incidência da fração de 1/6 na exasperação da pena-base
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para valoração negativa de duas circunstâncias e para incidência da causa de aumento do §1º do art. 317 do CP, entendendo que as consequências (saídas irregulares, fugas, circulação) decorrem da vantagem indevida e não configuram bis in idem; ademais, não cabe revolver provas em habeas corpus e as frações de aumento não são parâmetros obrigatórios, exigindo-se apenas fundamentação adequada e proporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.