HC 982113 - DECISAO

HC 982113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias fundamentaram adequadamente o aumento da pena por maus antecedentes (1/6) e por multirreincidência (1/3), e a atenuante da confissão não se aplica ante ausência de reconhecimento da traficância, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JISRAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JISRAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 exasperação da pena por multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias fundamentaram adequadamente o aumento da pena por maus antecedentes (1/6) e por multirreincidência (1/3), e a atenuante da confissão não se aplica ante ausência de reconhecimento da traficância, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.