HC 994488 - DECISAO

HC 994488 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o habeas corpus ne3o e9 via adequada para discutir questf5es que constituem sucede2neo de recurso prf3prio; ne3o se vislumbrou flagrante ilegalidade e a mate9ria alegada ne3o foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte em raze3o de supresse3o de inste2ncia.

Parties
Paciente: MISAEL SANT"ANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI 0JUSTI 0DO ESTADO DE S 00 O PAULO (Apelae7e3o Criminal n. 0007896-90.2013.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decise3o Denegatf3ria De Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Princedpio Da Proporcionalidade, Individualizae7e3o Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Princedpio Da Proporcionalidade Individualizae7e3o Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

MISAEL SANT"ANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI 0JUSTI 0DO ESTADO DE S 00 O PAULO (Apelae7e3o Criminal n. 0007896-90.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decise3o Denegatf3ria De Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucede2neo de recurso prf3prio
  2. 2 valorae7e3o de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 presene7a ou auseancia de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o habeas corpus ne3o e9 via adequada para discutir questf5es que constituem sucede2neo de recurso prf3prio; ne3o se vislumbrou flagrante ilegalidade e a mate9ria alegada ne3o foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte em raze3o de supresse3o de inste2ncia.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.