HC 982063 - DECISAO

HC 982063 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido demonstrou a existência de duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao crime, justificando a aplicação da agravante de reincidência e a manutenção das causas de aumento e do regime prisional inicial fechado, e a revisão da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas sujeitando-se à Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY FLAVIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inicial Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Causas De Aumento De Pena

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Parties

WESLEY FLAVIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria e regime
  2. 2 uso de antecedentes e condenações com trânsito em julgado para caracterizar reincidência
  3. 3 incidência de causas de aumento por concurso de pessoas e uso de arma

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido demonstrou a existência de duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao crime, justificando a aplicação da agravante de reincidência e a manutenção das causas de aumento e do regime prisional inicial fechado, e a revisão da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas sujeitando-se à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus