HC 979396 - DECISAO

HC 979396 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio excepcional, as teses de defesa relativas à negativação da conduta social e à fração de exasperação não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (configurando supressão de instância) e o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para as circunstâncias negativas, além de ter adotado apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) sem cumulação indevida.

Parties
Paciente: CHARLES FERRAZ DE SALES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: MARLON MARROQUE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 444 Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 444 Do STJ +2 more

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Parties

CHARLES FERRAZ DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

MARLON MARROQUE MENDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da conduta social baseada em processos em andamento
  3. 3 aplicação da fração proporcional de aumento da pena na primeira fase

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio excepcional, as teses de defesa relativas à negativação da conduta social e à fração de exasperação não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (configurando supressão de instância) e o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para as circunstâncias negativas, além de ter adotado apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) sem cumulação indevida.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.