HC 985304 - DECISAO

HC 985304 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da majorante relacionada ao emprego de arma de fogo, adotando o quantum mais gravoso (2/3) sem cumulação indevida, e concluiu corretamente que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 14 da Lei n. 9.807/1999 para concessão da minorante de colaboração voluntária.

Parties
Paciente: GILBERTO SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Colaboração Voluntária (lei N. 9.807/1999), Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Colaboração Voluntária (lei N. 9.807/1999) Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

GILBERTO SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de causas de aumento na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 14 da Lei n. 9.807/1999
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da majorante relacionada ao emprego de arma de fogo, adotando o quantum mais gravoso (2/3) sem cumulação indevida, e concluiu corretamente que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 14 da Lei n. 9.807/1999 para concessão da minorante de colaboração voluntária.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.