AREsp 2595183 - DECISAO

AREsp 2595183 - DECISAO

Conhecer do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão do Tribunal a quo e, no entanto, recusar conhecimento do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), restando inviável a apreciação do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO MARCOLINO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

MARCELO MARCOLINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 dosimetria da pena e fração de aumento por reincidência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão do Tribunal a quo e, no entanto, recusar conhecimento do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), restando inviável a apreciação do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.