HC 988541 - DECISAO

HC 988541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: ALAN VICTOR TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Com Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN VICTOR TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria da pena em razão de fundamentação equivalente para mais de uma circunstância judicial
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e incompetência originária do STJ para o processamento revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.