AREsp 2879610 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria trazida (revisão da valoração da culpabilidade na dosimetria da pena) demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade para reexame pela Corte Superior.

Parties
Agravante / Réu: ALLAN CHRISTIAN DIAS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Dosimetria Da Pena Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALLAN CHRISTIAN DIAS DA SILVA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no prequestionamento de matéria penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria trazida (revisão da valoração da culpabilidade na dosimetria da pena) demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade para reexame pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.