HC 988484 - DECISAO

HC 988484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade ou desproporção na dosimetria não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; a majoração da pena-base foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em fato concreto (prática do crime durante período de benefício na execução penal), estando a fixação da pena no âmbito do juízo discricionário do magistrado e sem violação manifesta de direito.

Parties
Paciente: FRANCISCO SANTOS DA SILVA; Tribunal Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Circunstâncias Judiciais Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 adequação da fundamentação para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade ou desproporção na dosimetria não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; a majoração da pena-base foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em fato concreto (prática do crime durante período de benefício na execução penal), estando a fixação da pena no âmbito do juízo discricionário do magistrado e sem violação manifesta de direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.
  • Publique-se. Intimem-se.