HC 945331 - DECISAO

HC 945331 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, em recurso exclusivo da defesa, a Corte revisora não podia agravar a valoração dos vetores da dosimetria além dos parâmetros fixados na sentença (vedação à reformatio in pejus); assim, refeita a dosimetria observando-se a sentença (exclusão das consequências do crime e consideração de um mau antecedente, afastada a agravante da reincidência e preservada a redutora de 1/2 pela tentativa), a pena definitiva foi reduzida para 10 anos e 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: LEONARDO ROCHA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Tentativa (art. 14, II, Cp), Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula N. 231 Do STJ, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência E Maus Antecedentes Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula N. 231 Do STJ Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ROCHA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de reincidência com trânsito em julgado posterior ao fato
  3. 3 alcance da atenuante da menoridade relativa diante da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, em recurso exclusivo da defesa, a Corte revisora não podia agravar a valoração dos vetores da dosimetria além dos parâmetros fixados na sentença (vedação à reformatio in pejus); assim, refeita a dosimetria observando-se a sentença (exclusão das consequências do crime e consideração de um mau antecedente, afastada a agravante da reincidência e preservada a redutora de 1/2 pela tentativa), a pena definitiva foi reduzida para 10 anos e 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Alterar a pena definitiva do paciente para 10 anos e 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.
  • Publicar-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.