HC 940540 - DECISAO

HC 940540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram admitidos e negado provimento porque a decisão embargada não apresentou omissão: aplicou a atenuante da confissão espontânea, enquanto os pedidos de diminuição por participação de menor importância e de redução da pena base foram expressamente apreciados e afastados em razão do juízo de participação feito pelo Tribunal de origem e da vedação ao reexame de provas em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Admito os embargos de declaração e nego provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Fixação Da Pena Base, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Participação De Menor Importância Fixação Da Pena Base Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de afastamento da exasperação da pena base
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram admitidos e negado provimento porque a decisão embargada não apresentou omissão: aplicou a atenuante da confissão espontânea, enquanto os pedidos de diminuição por participação de menor importância e de redução da pena base foram expressamente apreciados e afastados em razão do juízo de participação feito pelo Tribunal de origem e da vedação ao reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Admito os embargos de declaração e nego provimento

Orders

  • Admito os embargos de declaração e nego provimento
  • Publique-se