HC 828071 - DECISAO

HC 828071 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou vício processual; o reforço de fundamentação em recurso exclusivo da defesa não configura reformatio in pejus segundo precedente vinculante, a valoração da participação no PCC justificou agravamento por extrapolar elementos do tipo, a sentença aplicou 1/6 sobre a pena-base em razão de duas circunstâncias judiciais negativas e a dosimetria só se revê em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.

Parties
Embargante: FILIPE THOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Organização Criminosa (pcc)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Organização Criminosa (pcc)

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Parties

FILIPE THOMAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre fixação da pena-base
  2. 2 bis in idem por valoração das mesmas circunstâncias
  3. 3 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou vício processual; o reforço de fundamentação em recurso exclusivo da defesa não configura reformatio in pejus segundo precedente vinculante, a valoração da participação no PCC justificou agravamento por extrapolar elementos do tipo, a sentença aplicou 1/6 sobre a pena-base em razão de duas circunstâncias judiciais negativas e a dosimetria só se revê em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.