HC 979192 - DECISAO

HC 979192 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o incremento da pena-base e a aplicação da agravante da reincidência em fração superior a 1/6 diante da multirreincidência, razão pela qual não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: AGIOMAR MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900697-89.2024.8.12.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Multirreincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AGIOMAR MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900697-89.2024.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em face de decisão passível de recurso ordinário
  2. 2 verificação de ilegalidade na fixação da pena-base e na aplicação da agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6 ou 1/8 mediante fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o incremento da pena-base e a aplicação da agravante da reincidência em fração superior a 1/6 diante da multirreincidência, razão pela qual não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.