HC 994861 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava revisar decisão monocrática de Desembargador sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância por meio de agravo regimental, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o bypass do requisito processual.
- Parties
- Paciente: MATEUS VIANA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS VIANA MATOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal alegado
- 2 dupla majoração da pena na terceira fase sem fundamentação idônea
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava revisar decisão monocrática de Desembargador sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância por meio de agravo regimental, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o bypass do requisito processual.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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