HC 897191 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar os fundamentos do acórdão mais favorável e não enfrentou a questão da supressão de instância quanto ao concurso de crimes, violando o princípio da dialeticidade exigido no processo, de modo que não se analisa o mérito da dosimetria revisional.
- Parties
- Paciente: FABIO MANOEL DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concurso De Crimes, Princípio Da Dialeticidade, Coação Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO MANOEL DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exasperação indevida da pena-base
- 2 aplicação indevida do concurso material
- 3 possibilidade de reforma da dosimetria em ação revisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar os fundamentos do acórdão mais favorável e não enfrentou a questão da supressão de instância quanto ao concurso de crimes, violando o princípio da dialeticidade exigido no processo, de modo que não se analisa o mérito da dosimetria revisional.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment