AREsp 2842218 - DECISAO

AREsp 2842218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice de admissão e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação do art. 59 CP não foi objeto de decisão expressa do tribunal a quo nem enfrentada em embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a valoração negativa das circunstâncias e a exasperação da pena-base foram fundamentadas por elementos concretos que evidenciaram maior desvalor da conduta, enquanto eventual reexame probatório restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILMARA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Tratos a Animais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Concurso Formal (art.70 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Tratos a Animais Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SILMARA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice de admissão e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação do art. 59 CP não foi objeto de decisão expressa do tribunal a quo nem enfrentada em embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a valoração negativa das circunstâncias e a exasperação da pena-base foram fundamentadas por elementos concretos que evidenciaram maior desvalor da conduta, enquanto eventual reexame probatório restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.