HC 942419 - ACORDAO

HC 942419 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou a ausência de interesse de agir quanto à pena-base e a carência de ação quanto à fração aplicável à atenuante da confissão, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão via habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE ANDRE TEIXEIRA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Interesse De Agir, Carência De Ação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Interesse De Agir +1 more

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Parties

FELIPE ANDRE TEIXEIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 afastamento da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 fração de 1/6 para a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou a ausência de interesse de agir quanto à pena-base e a carência de ação quanto à fração aplicável à atenuante da confissão, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conheço do presente habeas corpus