AREsp 2699967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da fração de majoração da pena-base (1/8) em razão das peculiaridades fático-probatórias, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade aptas a autorizar revisão pelo STJ, estando o acórdão em consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade/merits)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade/merits)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento da pena de 1/8 deve incidir sobre a pena mínima ou sobre o intervalo abstrato da pena na dosimetria pela valoração negativa de circunstância judicial
  2. 2 Se cabe revisão do cálculo da pena pelo STJ diante de questão fático-probatória e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade das instâncias ordinárias na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da fração de majoração da pena-base (1/8) em razão das peculiaridades fático-probatórias, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade aptas a autorizar revisão pelo STJ, estando o acórdão em consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.