AREsp 2845478 - DECISAO

AREsp 2845478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias relativas aos arts.59 e 68 do CP e art.226 do CPP ( Súmula 282/STF). Não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes (§2º, II e §2º-A, I, art.157 CP) sem fundamentação concreta para a aplicação do aumento de 1/3 pela comparsaria em sucessão ao aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo; por isso, por meio de habeas corpus de ofício, foi revista a dosimetria, afastando-se a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 e reduzindo-se...

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIOMIRO DE SANTANA OLIVEIRA FILHO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Monocrática Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e afastar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pela comparsaria, mantendo a reprimenda definitiva em 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão e pagamento de 31 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Recurso Especial, Prequestionamento, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Recurso Especial +3 more

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Parties

CLAUDIOMIRO DE SANTANA OLIVEIRA FILHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Monocrática Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias (art.59 e 68 CP e art.226 CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias relativas aos arts.59 e 68 do CP e art.226 do CPP ( Súmula 282/STF). Não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes (§2º, II e §2º-A, I, art.157 CP) sem fundamentação concreta para a aplicação do aumento de 1/3 pela comparsaria em sucessão ao aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo; por isso, por meio de habeas corpus de ofício, foi revista a dosimetria, afastando-se a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 e reduzindo-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e afastar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pela comparsaria, mantendo a reprimenda definitiva em 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão e pagamento de 31 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial