REsp 2196796 - DECISAO

REsp 2196796 - DECISAO

Deferido o recurso especial para determinar que o tribunal de origem proceda à nova dosagem da pena, restabelecendo a consideração desfavorável da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e a majorante do emprego de arma branca na terceira etapa, pois a jurisprudência do STJ admite a negativação da culpabilidade quando o agente comete crime durante cumprimento de pena e permite a incidência da majorante do art.157, §2º, VII, sem apreensão/perícia do artefato quando há outros elementos probatórios suficientes (por exemplo, depoimentos das vítimas) que atestem o uso da arma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Majorante Do Art. 157, §2º, VII, Do Código Penal, Arma Branca, Prova Testemunhal, Reincidência, Confissão Espontânea, Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Majorante Do Art. 157, §2º, Vii, Do Código Penal Arma Branca Prova Testemunhal Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativação da culpabilidade quando o réu comete novo crime durante cumprimento de pena
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º, VII, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para determinar que o tribunal de origem proceda à nova dosagem da pena, restabelecendo a consideração desfavorável da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e a majorante do emprego de arma branca na terceira etapa, pois a jurisprudência do STJ admite a negativação da culpabilidade quando o agente comete crime durante cumprimento de pena e permite a incidência da majorante do art.157, §2º, VII, sem apreensão/perícia do artefato quando há outros elementos probatórios suficientes (por exemplo, depoimentos das vítimas) que atestem o uso da arma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosagem da pena imposta ao recorrido