HC 980603 - ACORDAO

HC 980603 - ACORDAO

Em apelação exclusiva da defesa, a inovação na fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de Justiça não configura constrangimento ilegal desde que não agrave a situação final do réu; assim, por não haver agravamento, manteve-se a redução no patamar de 1/6 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ANGELO ROGERIO LOPES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ANGELO ROGERIO LOPES FERRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inovação na fundamentação da dosimetria da pena pelo Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o Tribunal pode reavaliar a dosimetria da pena no efeito devolutivo da apelação sem agravar a situação do réu

Ratio Decidendi

Em apelação exclusiva da defesa, a inovação na fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de Justiça não configura constrangimento ilegal desde que não agrave a situação final do réu; assim, por não haver agravamento, manteve-se a redução no patamar de 1/6 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.