HC 994359 - DECISAO

HC 994359 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para a cumulação das majorantes dos §§2º e 2º-A do art.157, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (art.157, §2º-A, inciso I) na fração correspondente, procedendo-se ao recalculo das penas; ademais, apesar do habeas corpus não ser substitutivo do recurso ordinário, a ordem foi concedida de ofício diante da jurisprudência pacífica sobre o tema.

Parties
Paciente: MATHEUS ALMEIDA SANTANA; Paciente: LUIZ FERNANDO GONÇALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena dos pacientes nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta Na Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Fundamentação Concreta Na Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALMEIDA SANTANA

Paciente

LUIZ FERNANDO GONÇALVES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possível indevida cumulação das causas de aumento do art.157, §§2º e 2º-A, do Código Penal na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e possibilidade de decisão monocrática de ofício em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para a cumulação das majorantes dos §§2º e 2º-A do art.157, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (art.157, §2º-A, inciso I) na fração correspondente, procedendo-se ao recalculo das penas; ademais, apesar do habeas corpus não ser substitutivo do recurso ordinário, a ordem foi concedida de ofício diante da jurisprudência pacífica sobre o tema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena dos pacientes nos termos da decisão.

Orders

  • Reduzo a pena do paciente Matheus ALMEIDA SANTANA para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.
  • Reduzo a pena do paciente Luiz FERNANDO GONÇALVES BARBOSA para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa.