HC 994089 - DECISAO

HC 994089 - DECISAO

A cumulação automática das frações referentes às majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º‑A, do CP, exige fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria; constatada a insuficiência da motivação das instâncias ordinárias para justificar a cumulação, aplica‑se apenas a majorante mais grave (§ 2º‑A, I) e procede‑se à redução da pena para 8 anos de reclusão e 20 dias‑multa.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ DA SILVA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Majorado (art. 157, Cp), Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Majorado (art. 157, Cp) Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LUIZ DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 68 do CP em caso de concurso de majorantes

Ratio Decidendi

A cumulação automática das frações referentes às majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º‑A, do CP, exige fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria; constatada a insuficiência da motivação das instâncias ordinárias para justificar a cumulação, aplica‑se apenas a majorante mais grave (§ 2º‑A, I) e procede‑se à redução da pena para 8 anos de reclusão e 20 dias‑multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa.