AREsp 2813393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ, em consonância com o Tema 158 do STF, veda que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, impedindo que o STJ revise tal tese vinculante; assim, a decisão do Tribunal de origem que aplicou esse entendimento deve ser mantida.

Parties
Agravante: KALEU NASCIMENTO DA SILVA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Pará; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula N. 231/stj, Tema 158/stf (re N. 597.270)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula N. 231/stj Tema 158/stf (re N. 597.270)

Case Brief

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Parties

KALEU NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 231 do STJ face ao entendimento vinculante do STF no Tema 158
  3. 3 conversão do recurso especial em extraordinário (art. 1.032 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ, em consonância com o Tema 158 do STF, veda que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, impedindo que o STJ revise tal tese vinculante; assim, a decisão do Tribunal de origem que aplicou esse entendimento deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.