AREsp 2650585 - DECISAO

AREsp 2650585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que os fundamentos apresentados refutavam o óbice de admissibilidade da origem e, ao examinar o mérito do recurso especial, constatou-se que as instâncias originárias fundamentaram concretamente a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e a incidência das majorantes previstas na Lei n. 12.850/2013 (uso de arma de fogo e participação de crianças/adolescentes), sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISMAEL PINTO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Erro De Tipo (art. 20 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Erro De Tipo (art. 20 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

ISMAEL PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  2. 2 incidência das majorantes do art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013
  3. 3 alegação de erro de tipo (art. 20 CP) quanto ao desconhecimento do emprego de arma de fogo e da participação de adolescentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que os fundamentos apresentados refutavam o óbice de admissibilidade da origem e, ao examinar o mérito do recurso especial, constatou-se que as instâncias originárias fundamentaram concretamente a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e a incidência das majorantes previstas na Lei n. 12.850/2013 (uso de arma de fogo e participação de crianças/adolescentes), sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.