HC 995058 - DECISAO

HC 995058 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de instrução documental suficiente (ausência da cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória), nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída em habeas corpus, impedindo o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUIS ROCHA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Condenador: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Natureza E Quantidade De Entorpecentes, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Natureza E Quantidade De Entorpecentes Ônus De Instrução No Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS LUIS ROCHA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível equívoco na dosimetria da pena
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida justifica exasperação da pena-base
  3. 3 ônus de instrução do impetrante para instrução documental do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de instrução documental suficiente (ausência da cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória), nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída em habeas corpus, impedindo o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se