HC 974387 - DECISAO

HC 974387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame das alegações, não identificar constrangimento ilegal na dosimetria, haja vista que a Corte de origem aplicou a majorante do art. 157, §2º-A, I, na fração de 2/3 e, na ausência de fundamentação concreta para cumulação de frações, o art. 68, parágrafo único, permite a aplicação apenas da maior fração.

Parties
Paciente: JOSUE DOS ANJOS SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorante Do Art. 157, §2º a, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorante Do Art. 157, §2º a Fundamentação Da Dosimetria

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Parties

JOSUE DOS ANJOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa ou isolada de causas de aumento (art. 68 CP)
  3. 3 constrangimento ilegal em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame das alegações, não identificar constrangimento ilegal na dosimetria, haja vista que a Corte de origem aplicou a majorante do art. 157, §2º-A, I, na fração de 2/3 e, na ausência de fundamentação concreta para cumulação de frações, o art. 68, parágrafo único, permite a aplicação apenas da maior fração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.