HC 991955 - DECISAO

HC 991955 - DECISAO

Havendo utilização de fundamentos inidôneos e elementos próprios do tipo penal para negativar as vetoriais 'personalidade' e 'conduta social', constatou-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para afastar tais valorações e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES CAXEADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Afastar Valoração Negativa E Determinar Nova Dosagem Da Pena)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade e determino nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Conduta Social, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Personalidade Conduta Social Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES CAXEADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Afastar Valoração Negativa E Determinar Nova Dosagem Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais personalidade e conduta social
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo utilização de fundamentos inidôneos e elementos próprios do tipo penal para negativar as vetoriais 'personalidade' e 'conduta social', constatou-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para afastar tais valorações e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade e determino nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena