AREsp 2558848 - DECISAO

AREsp 2558848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada em elementos concretos (pluralidade de armas, disparos em escola durante horário de aula, exercício de múnus público) que justificam a exasperação da pena-base, sendo a matéria essencialmente fática cuja reanálise implicaria o vedado revolvimento probatório, nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS MENDES DAMASCENO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 07 STJ, Estatuto Do Desarmamento, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 07 STJ Estatuto Do Desarmamento Disparo De Arma De Fogo

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Parties

LUCAS MENDES DAMASCENO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação dos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada em elementos concretos (pluralidade de armas, disparos em escola durante horário de aula, exercício de múnus público) que justificam a exasperação da pena-base, sendo a matéria essencialmente fática cuja reanálise implicaria o vedado revolvimento probatório, nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.