HC 966439 - DECISAO

HC 966439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio enquanto ainda existia prazo para interposição, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria; as majorantes foram aplicadas com fundamentação concreta e a reanálise do acervo probatório não é viável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA SIMOES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Causas De Aumento De Pena, Cumulatividade De Majorantes, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Causas De Aumento De Pena Cumulatividade De Majorantes Preclusão Temporal

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Parties

LEANDRO DA SILVA SIMOES DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena (majorantes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio enquanto ainda existia prazo para interposição, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria; as majorantes foram aplicadas com fundamentação concreta e a reanálise do acervo probatório não é viável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.