HC 897676 - DECISAO

HC 897676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que permita o reexame da dosimetria ou o reconhecimento do furto privilegiado sem revolver matéria fático-probatória; assim, as instâncias ordinárias avaliaram corretamente as circunstâncias e antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: ELIAS SIGNORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELIAS SIGNORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que permita o reexame da dosimetria ou o reconhecimento do furto privilegiado sem revolver matéria fático-probatória; assim, as instâncias ordinárias avaliaram corretamente as circunstâncias e antecedentes do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se