AREsp 2667257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de fragilidade probatória e revaloração da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou concretamente a dosimetria e afastou o bis in idem com base em valoração distinta para cada crime e na possibilidade de utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e agravantes, de modo que não restou configurada ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER BONIFACIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Bis in Idem +2 more

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Parties

CLEBER BONIFACIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 156 e 386, incs. IV e V, do Código de Processo Penal (alegação de fragilidade do conjunto probatório)
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de fragilidade probatória e revaloração da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou concretamente a dosimetria e afastou o bis in idem com base em valoração distinta para cada crime e na possibilidade de utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e agravantes, de modo que não restou configurada ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.