HC 974209 - ACORDAO

HC 974209 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus ao reconhecer que a confissão qualificada, quando utilizada para formar o convencimento do magistrado, constitui circunstância atenuante passível de compensação com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, determinando o redimensionamento das penas, com total de 22 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime prisional.

Parties
Paciente: Claudina Teixeira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar as penas para 22 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 11 dias-multa, mantido o regime prisional.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Bis in Idem, Compensação De Circunstâncias, Homicídio Qualificado, Furto
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Bis in Idem Compensação De Circunstâncias Homicídio Qualificado Furto

Case Brief

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Parties

Claudina Teixeira da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na fixação da pena ao utilizar as mesmas circunstâncias para aumentar a pena-base e qualificar o delito
  2. 2 Se a confissão qualificada deve ser reconhecida como circunstância atenuante e se pode ser compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus ao reconhecer que a confissão qualificada, quando utilizada para formar o convencimento do magistrado, constitui circunstância atenuante passível de compensação com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, determinando o redimensionamento das penas, com total de 22 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime prisional.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar as penas para 22 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 11 dias-multa, mantido o regime prisional.

Orders

  • Ordem parcialmente concedida.
  • Redimensionar as penas para 22 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime prisional.