AREsp 2390716 - DECISAO

AREsp 2390716 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou precedentes supervenientes ou contemporâneos aptos a afastar a Súmula nº 83 e tampouco atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAILSON GARBERCHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAILSON GARBERCHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de aumento na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes supervenientes ou contemporâneos para afastar súmula consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou precedentes supervenientes ou contemporâneos aptos a afastar a Súmula nº 83 e tampouco atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.