HC 992103 - DECISAO

HC 992103 - DECISAO

Embora o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não imponha a aplicação de apenas uma causa de aumento quando houver concurso de majorantes, o juiz deve justificar concretamente a escolha e a cumulação. Na hipótese, as instâncias ordinárias não declinaram motivação idônea que demonstrasse maior gravidade concreta justificadora do incremento cumulativo das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157, razão pela qual o Tribunal revisou a dosimetria para manter apenas a majorante do § 2º-A, I (emprego de arma de fogo), reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS ISAAC CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Regime Prisional

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Parties

MATEUS ISAAC CARDOSO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 obrigatoriedade de aplicação de apenas uma causa de aumento segundo o art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para o cômputo cumulativo de majorantes

Ratio Decidendi

Embora o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não imponha a aplicação de apenas uma causa de aumento quando houver concurso de majorantes, o juiz deve justificar concretamente a escolha e a cumulação. Na hipótese, as instâncias ordinárias não declinaram motivação idônea que demonstrasse maior gravidade concreta justificadora do incremento cumulativo das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157, razão pela qual o Tribunal revisou a dosimetria para manter apenas a majorante do § 2º-A, I (emprego de arma de fogo), reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa.
  • Regime inicial de cumprimento da pena fixado em regime semiaberto.