AREsp 2704944 - DECISAO

AREsp 2704944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a transposição de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria e a reapreciação da valoração de circunstâncias em apelação defensiva são admissíveis desde que não resulte em piora da reprimenda final; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FARIAS CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Transposição De Causas De Aumento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Transposição De Causas De Aumento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO FARIAS CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa
  2. 2 incidência do art. 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração e transposição de causas de aumento entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a transposição de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria e a reapreciação da valoração de circunstâncias em apelação defensiva são admissíveis desde que não resulte em piora da reprimenda final; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.