AREsp 2828676 - DECISAO

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Houve desproporção na exasperação da pena-base com fundamento na natureza/quantidade das drogas apreendidas (5,3 g de maconha e 27,5 g de cocaína), pois tais quantidades não são expressivas e configuram elemento inerente ao tipo penal que não autoriza aumento da pena-base; assim, adotando a jurisprudência do STJ, reduziu-se a pena-base, mantendo-se apenas o aumento por maus antecedentes, resultando na fixação da pena em 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Agravante: VITOR FERREIRA ELER THOMAZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 59 CP, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 59 CP Art. 42 Lei 11.343/2006

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Parties

VITOR FERREIRA ELER THOMAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendida (5,3 g de maconha e 27,5 g de cocaína) autoriza a exasperação da pena-base
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve desproporção na exasperação da pena-base com fundamento na natureza/quantidade das drogas apreendidas (5,3 g de maconha e 27,5 g de cocaína), pois tais quantidades não são expressivas e configuram elemento inerente ao tipo penal que não autoriza aumento da pena-base; assim, adotando a jurisprudência do STJ, reduziu-se a pena-base, mantendo-se apenas o aumento por maus antecedentes, resultando na fixação da pena em 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.

Orders

  • Estabelecer a sanção em 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 680 dias-multa.
  • Publique-se.